norma nº 43/2023

à, CÂMARA MUNICIPAL DE
“Réiágis PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
Espa deem nimensemção
Autógrafo nº 043/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 050/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 4.743.951,36 (Quatro Milhões, setecentos e quarenta e
três mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0007.1.314 - CONST. DA EMEFTI SÃO JOÃO BATISTA
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.FR.2599000 R$ 4.743.951,36
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de superavit financeiro apurado na
fonte 259900000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO MENDES AMORIM
Presidente da Câmara Vice-Presidente
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ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93