norma nº 7/2024

* CÂMARA MUNICIPAL DE
repre PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espirito Santo
Autógrafo nº 007/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 013/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
130000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
130100 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.1.288 - CONTRIBUIÇÃO A DIVERSAS ASSOC ESPORTIVAS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais....... FR.25000000 R$ 42.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do Superavit financeiro apurado no
Balanço 2023, na fonte 150000 - Recursos não vinculados de
impostos e transferências de impostos.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de março de 2024.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO É ENDESE AMORIM
Presidente da Câmara
é-Presidente
-—— mw
=
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Opedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93