norma nº 1579/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.579, 18 DE ABRIL DE 2024.
“MAJORA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
RESSARCIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, em atividade, o auxílio alimentação
ressarcido no valor de R$ 251,33 (duzentos e cinquenta e um
reais e trinta e três centavos), a título ao auxílio
alimentação ressarcido, instituído pelo Lei Municipal n.°
1.285/2017
Parágrafo Único. O aumento de valor deverá ser aplicado a
partir do mês de abril/2024.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 085b9f37-5197-4d96-96a6-1e42d70e0cb2
LEI MUNICIPAL Nº 001579/2024
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