norma nº 15/2024

4« CÂMARA MUNICIPAL DE
egigsré PEDRO | CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 015/2024
“MAJORA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RESSARCIDO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 020/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, em atividade, fo) auxílio alimentação
ressarcido no valor de R$ 251,33 (duzentos e cinquenta e um reais
e trinta e três centavos), a título ao auxílio alimentação
ressarcido, instituído pelo Lei Municipal n.º 1.285/2017
Parágrafo Único. O aumento de valor deverá ser aplicado a partir
do mês de abril/2024.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
e-Presidente
ELEANDR S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93