norma nº 18/2024

CÂMARA MUNI CIPAL DE
eaiâpo PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa Eça O Espírito Santo
ms
Autógrafo nº 018/2024
“MAJORA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 021/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º -— Fica alterado o valor do auxílio alimentação dos
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal instituído
pela Lei Municipal nº 1.190/2015, fixando o valor em 293,21
(duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).
Parágrafo Único. O aumento de valor deverá retroagir ao mês de
abril/2024 e o pagamento realizado em uma única parcela.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93