norma nº 9/2024

* CÂMARA MUNICIPAL DE
reage PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 009/2024
“DECLARA A “FESTA DA PAZ" COMO BEM DE
INTERESSE CULTURAL E A INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA
CIDADE DE PEDRO CANÁRIO - ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 007/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
208 e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica reconhecida, a Festa da Paz, como forma de
manifestação cultural popular, a ser realizada anualmente no
município de Pedro Canário, e como tal, digna da proteção e
cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Parágrafo único - Compete ao Poder Público executar e promover
as medidas e ações necessárias, ao cumprimento desta Lei, na
forma do que dispõe o Art. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica inserido no calendário oficial de Pedro Canário
a comemoração da FESTA DA PAZ.
Art. 3º - A critério do Poder Executivo poderá haver eventos
voltados à realização da FESTA DA PAZ.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos )
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
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