norma nº 10/2024

é CÂMARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo nº 010/2024
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº
11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 008/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a Estágio no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Legislativo, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá ser
ofertada vagas de estágio para estudantes regularmente
matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação,
nas áreas das vagas disponibilizadas para estágio de Pós-
Graduação, ensino superior, médio ou técnico profissionalizante;
de entidades públicas ou privadas, e deverá observar
expressamente o contido na Lei Federal nº 11788/2008.
Parágrafo único. A instituição de ensino deve ser comprovadamente
autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 3º. O Programa de Estágio proporciona ao estudante o contato
com o mercado de trabalho, a vivência prático-profissional e tem
por missões:
I. A preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;
II. O desenvolvimento de habilidades próprias da atividade
profissional;
III. O aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;
IV. A contextualização curricular, mediante aplicação de
conhecimentos teóricos;
V. A participação em atividades de cunho social, objetivando o
desenvolvimento para a vida cidadã.
Art. 4º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado.
s1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade,
área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno
» esteja matriculado. CR
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S2º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do
curso, cuja carga horária seja requisito para diplomação.
S3º. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 5º -— Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo
Municipal, como parte concedente, poderá conveniar diretamente
com as instituições de ensino.
Art. 6º. O Estagiário, nos termos da Lei Federal 11788/2008, não
criará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara
Municipal de Pedro Canário, e dar-se á mediante celebração de
termo de compromisso entre o educando ou com seu representante ou
assistente legal quando ele for menor de 18 (dezoito) anos, o
Poder Legislativo Municipal e a instituição de ensino.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados
estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento
efetivo.
Art. 7º. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal da Câmara Municipal deverá atender à proporção de 20%
(vinte por cento).
S 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o
conjunto de servidores efetivos e comissionados.
S 2º Fica assegurado aos estudantes, na condição de pessoa com
deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de
estágio oferecidas pela Câmara Municipal.
S 3º Quando o cálculo dos percentuais dispostos no “caput” e no S
2º deste artigo resultar em fração, será árredondado para o
número inteiro imediatamente superior.
Art. 8º. A duração do estágio não poderá éxceder a 02 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário que tenha sido
contratado na condição de pessoa com deficiência.
Art. 9º. Durante o período de estágio de que trata esta Lei, os
estagiários se sujeitarão às normas de organização interna da
Câmara Municipal e somente poderão permanecer nas suas
dependências no horário de funcionamento.
CAPÍTULO II ai
DA SUPERVISÃO É He
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Art. 10. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da
instituição de ensino a que o estagiário estiver matriculado, e
pelo respectivo servidor da área de atuação do estagiário
designado pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, comprovado
por vistos nos relatórios referidos no inciso IV, do “caput” do
art. 7º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O servidor da área de atuação do estagiário,
designado pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, será o
responsável por planejar, orientar e supervisionar as atividades
desenvolvidas pelo estagiário.
Art. 11. A Câmara Municipal de Pedro Canário interessada em
receber estagiário deverá proporcionar a este, atividades que
guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no termo de
compromisso de estágio.
Art. 12. O responsável pela supervisão de estagiário deverá:
Elaborar plano de atividades do estagiário;
I. Orientar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão;
II. Orientar e supervisionar a realização das atividades de
estágio;
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Art. 13. A avaliação do estagiário tem por objetivo acompanhar o
seu desempenho na unidade, bem como planejar as atividades para o
próximo período de estágio, e deverá ser encaminhada à respectiva
instituição de ensino.
Art. 14. O estágio realizado pelo educando, disciplinado por esta
Lei, de forma supletiva e subsidiariamente pela Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza com a Câmara Municipal, devendo ser
observados os seguintes requisitos:
I- celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o
educando, a Câmara Municipal e a instituição de ensino médio,
técnico profissionalizante ou superior;
II- elaboração de plano de atividades do estagiário, em acordo
com as partes envolvidas, que será incorporado ao Termo de
Compromisso de Estágio por meio de aditivos à medida que for
avaliado o desempenho do estudante; AE 5 &
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III- o educando deve comprovar, bimestralmente, a regularidade de
sua matrícula e frequência perante o curso, através de documento
próprio emitido pela instituição de ensino superior;
Iv- as atividades desenvolvidas pelo estagiário devem guardar
relação direta com as diretrizes curriculares e com o projeto
pedagógico do curso que estiver frequentando;
V- contratação, pela Câmara Municipal, em favor do estagiário de
um seguro de acidentes pessoais, observando-se os procedimentos
estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
cuja apólice seja compatível com valores de mercado;
VI- emissão de certificado de estágio, assinado pelo Presidente
da Câmara Municipal e pelo supervisor do estágio, e envio a
instituição de ensino, o qual não poderá ser expedido na hipótese
em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no
caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NO ESTÁGIO
Art. 15. Para ingressar no estágio da Câmara Municipal de Pedro
Canário, o estudante deverá:
I- Contar com idade mínima de 15 (quinze) anos;
II- Residir na sede de Pedro Canário ou em algum distrito do
município;
III- Em se tratando de ensino nível superior, o estudante deverá
estar matriculado, em pelo menos três Disciplinas da grade
curricular do curso, por semestre, e não trancar nenhuma delas;
IV- Não ter registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil, para
estagiários pós-graduandos;
V- Observar os requisitos constantes no Edital que versar sobre o
Processo Seletivo de Estagiários.
Art. 16. A contratação dos estagiários deverá ser precedida de
processo seletivo simplificado, devendo ser observado o que
dispõe a Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal, bem
como as normas internas específicas a serem editadas para o
processo de seleção simplificado da Câmara Municipal de Pedro
Canário.
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Art. 17. A Câmara Municipal, mediante Edital, deverá tornar
pública as regras e as vagas ofertadas para estágio, delimitados
por área de atuação, através de publicação em seu sítio oficial,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data
estabelecida para realização da seleção.
Art. 18. No que concerne ao ensino de Pós-Graduação e de nível
superior, serão admitidos estagiários que estejam se
especializando/cursando todas as áreas de interesse da Câmara
Municipal, especialmente em Administração, Contabilidade,
Comunicação Social, Direito, Economia, Gestão Pública, Jornalismo
e Tecnologia da Informação, sem prejuízo da inserção de outras
áreas conforme deliberação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS DE ESTÁGIO
Art. 19. O quantitativo de vagas de estágio nesta Câmara
Municipal será de no máximo 09 (nove), em observância ao artigo
16, inciso IV da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, a
saber:
I - Pós-graduação, 02 (duas) vagas;
II - Ensino Superior, 04 (quatro) vagas, sendo 01 para estudante
na condição de pessoa com deficiência;
III - Técnico Profissionalizante, 01 (um) vaga;
IV - Nível Médio, 02 (duas) vagas.
Art. 20. Poderá haver alteração na quantidade de vagas para
menos, conforme a demanda existente, a capacidade financeira da
Câmara Municipal de Pedro Canário e a necessidade de estagiário
no âmbito legislativo, o que será determinado pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Havendo alteração no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Pedro Canário, o quantitativo de vagas poderá ser
alterado, em consonância com o que dispõe o artigo 16 da Lei
Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 21. Das vagas reservadas às pessoas com deficiência, 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas de estágio, deverão ser
preenchidas por elas, o que ficará disposto no Edital que versar
sobre Processo Seletivo de Estagiário no âmbito desta Câmara.
CAPÍTULO VI
7) DA BOLSA DE ESTÁGIO LA E ad
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Art. 22. O estagiário receberá Bolsa Estágio, consubstanciada em
auxílio financeiro para a realização do estágio, proporcional ao
nível de escolaridade do estagiário, cujo valor mensal será de:
I. O valor mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) para os
estudantes regularmente matriculados e que comprovadamente
frequentem Pós Graduação nas áreas das vagas disponibilizadas
para estágio;
II. O valor mensal de R$ 976,50 (novecentos e setenta e seis reais
e cinquenta centavos) para os estudantes regularmente
matriculados e que comprovadamente frequentem cursos de educação
superior nas áreas das vagas;
LIA, O valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
para os estudantes regularmente matriculados e que
comprovadamente frequentem cursos de nível técnico
profissionalizante nas áreas das vagas disponibilizadas para
estágio;
IV. O valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
para os estudantes de ensino médio.
S1º. Os valores da Bolsa Estágio poderão, a critério da Câmara
Municipal, ser revisados anualmente no mesmo índice concedido aos
servidores públicos, quando da revisão geral anual.
S2º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa
Estágio o estudante que exercer cargo ou emprego na Câmara
Municipal ou na administração pública municipal, estadual ou
federal e suas entidades.
S3º. No pagamento das Bolsas Estágio deverá ser observada a
frequência do estagiário, devendo ser descontado do auxílio
financeiro o valor por dia de falta não justificada, considerada
a divisão do valor total da Bolsa Estágio pelo número de dias
úteis do mês em questão.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORÁRIA
Art. 23. A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, a Câmara Municipal e o
aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e
não ultrapassar o limite previsto na Lei Lei Federal 11.788, de
25 de setembro de 2008. ra
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S 1º É assegurado ao estagiário, nos dias de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso
de Estágio e mediante comprovação.
Art. 24. É assegurado ao estagiário período de recesso de 30
(trinta dias), sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares.
S 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos
de maneira proporcional, na hipótese de estágio realizado em
período inferior a 01 (um) ano.
S 2º Será devido ao estagiário o regular recebimento da Bolsa
Auxílio de que trata o artigo 23 desta Lei, durante os períodos
de recesso estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 25. O período de desenvolvimento do estágio terá a duração
mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 2
(dois) anos.
Parágrafo único. Para cômputo do prazo máximo, consideram-se
períodos sucessivos ou alternados.
CAPÍTULO IX
DA CONTRATAÇÃO
Art. 26. A contratação de estagiários será feita mediante a
assinatura do termo de compromisso de estágio a ser celebrado
entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal, se
menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o órgão
concedente do estágio.
S1º. Ao estudante selecionado à vaga de estágio compete obter a
assinatura da instituição de ensino.
S2º. Mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio, o
estagiário terá ciência de seus deveres, direitos e atribuições e
comprometer-se-á a cumprir as normas legais e regulamentares
aplicáveis ao estágio.
* S3º. O estudante na condição de pessoa com deficiência terá
ribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição.
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Art. 27. A nomeação do estagiário dar-se-á mediante
encaminhamento dos seguintes documentos ao Setor de Recursos
Humanos da Câmara Municipal:
I - Documento atualizado que comprove regularidade escolar,
emitido pela instituição de ensino, com indicação do ano ou
período do curso, bem como as disciplinas ministradas;
II - Para estudantes graduandos, declaração atualizada que
comprove a matrícula e regularidade do estudante, e certidão de
conclusão de grau, para estagiários pós-graduandos;
III - Antecedentes Criminais;
IV- Cópia dos documentos de identificação pessoal (CPF, RG);
V- Cópia de comprovante de endereço de comprovante de endereço;
CAPÍTULO X
DOS DEVERES, DIREITOS E ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO
Seção I - Dos deveres
Art. 28. Ao estagiário do Município de Pedro Canário incumbe:
I- Comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu
estágio. Em caso de falta, providenciar a comunicação imediata ao
Chefe do Poder Legislativo e, quando se tratar de afastamento
para tratamento da própria saúde, apresentar o respectivo
atestado médico;
Il. Cumprir com atenção e presteza todas as atividades
pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do
servidor responsável, a que a supervisão de seu estágio se
submeta e nos termos das atribuições de sua vaga;
III. Dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento das
tarefas determinadas, assim como, solicitar de imediato auxílio
específico ao responsável para atividades cuja execução lhe seja
mais dificultosa;
IV. Guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos,
documentos, tramitações legislativas, processos administrativos
ou judiciais e demais assuntos institucionais a que, por força
das atividades de estágio, tenha acesso.
Tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho e as ]
pessoas do público em geral que eventualmente atenda; FO ai
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VI. Zelar pela economia de material e conservação do patrimônio
público;
VII. Dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a
eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;
VIII. Vestir-se adequadamente no ambiente onde realiza seu
estágio, bem como manter conduta ética e moralmente
irrepreensível;
IX. Abster-se de acessar redes sociais, exceto quando a rede
social tiver estrita relação com suas atividades, desde que
autorizado pelo responsável;
X. Comunicar à Câmara Municipal a nomeação em qualquer cargo
público, efetivo ou comissionado;
XI. Requerer desligamento do estágio com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres estabelecidos
sujeita o estagiário ao desligamento antecipado do estágio.
Art. 29. O estagiário, orientado por seu supervisor, elaborará
relatório semestral das atividades de estágio, a ser encaminhado
à instituição de ensino.
Seção II - Dos direitos
Art. 30. São direitos do estagiário:
I. Realizar estágio que proporcione a execução de atividades
correlatas com as de seu curso de formação profissional;
II. Receber Bolsa Estágio, diretamente o Órgão integrador,
proporcional ao número de dias trabalhados, seguindo os
parâmetros de pagamento desta Casa Legislativa;
III. Participar da sua avaliação de desempenho, junto com o
supervisor de estágio;
IV. Usufruir de descanso remunerado;
V. Usufruir do direito de redução da carga horária nos dias de
avaliações escolares ou acadêmicas;
Art. 31. O termo de compromisso de estágio fixará a carga horária
específica de cada estudante, segundo conveniência do Município,
“a depender do interesse do setor a que o estagiário seja
“gi recionado.
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S1º. Os feriados federais, estaduais e municipais, as horas de
estágio reduzidas nos períodos de avaliação, o descanso remunerado
e as faltas justificadas não serão descontados do valor da Bolsa
Estágio.
Art. 32. Por ocasião do desligamento, o estagiário terá direito à
entrega de certidão de realização do estágio, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, local de realização do
estágio, carga horária e períodos de estágio cumpridos e da
avaliação de seu desempenho.
Art. 33. São consideradas faltas justificadas ao estágio:
I. Afastamento de até 15 (quinze) dias consecutivos para
tratamento da própria saúde, mediante apresentação de atestado
médico;
II. Afastamento por até 15 (quinze) dias para a estagiária e 7
(sete) dias para o estagiário, sempre consecutivos, em
decorrência do nascimento com vida de filho, mediante
apresentação de atestado médico ou de certidão de nascimento da
criança;
III. Convocação para depor na Justiça ou participar como jurado
no Tribunal do Júri, mediante comprovação;
IV. Ausência por 3 (três) dias consecutivos em razão de
casamento, comprovado mediante certidão;
V. Ausência por 07 (sete) dias consecutivos em razão de
falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos, comprovado
mediante atestado de óbito;
VI. Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para doação
de sangue comprovada por documento;
VII. Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para
alistamento militar ou eleitoral, mediante comprovação
documental;
VIII. Pelo dobro de dias em que atendeu convocação da Justiça
Eleitoral, no período de eleições, mediante comprovação por
documento.
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arágrafo único. O estagiário poderá ausentar-se do estágio para
ização de atividades extracurriculares, ou ainda para
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elaboração de trabalhos em grupo, mediante combinação prévia com
O supervisor e compensação da jornada de estágio, sendo vedada
que a compensação se dê pela execução de mais de 7 (sete) horas
de estágio por dia.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 34. É vedada a participação no estágio da Câmara Municipal
de Pedro Canário, de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos
agentes políticos, salvo na hipótese de ser adotado processo
seletivo de estagiários que assegure princípio da isonomia entre
os concorrentes.
Art. 35. É vedado ao estagiário:
1. Transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa,
dinheiro ou títulos de crédito;
II. Realizar serviços de limpeza e de copa;
III. Executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou
por qualquer outra pessoa;
IV. Assinar documentos que tenham fé pública;
VI. Estagiar em local que seja insalubre ou, direta ou
indiretamente, exponha a risco sua saúde e sua integridade
física.
CAPÍTULO XII
DO DESLIGAMENTO
Art. 36. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I. Automaticamente, ao término do prazo do estágio;
II. Por abandono, caracterizado por ausência não-justificada por
3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período
de um mês;
III. Por interrupção do curso na instituição de ensino;
IV. Por conclusão do curso na instituição de ensino,
caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível
uperior e pela data da formatura para estudantes de nível médio;
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V. A pedido do estagiário;
VI. Por interesse e conveniência da Câmara Municipal de Pedro
Canário, através de ato motivado;
VII. Por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for
submetido;
VIII. Por conduta incompatível com a exigida pela Câmara
Municipal de Pedro Canário;
IX. Por reprovação acima de 50% (cinquenta por cento) dos
créditos disciplinares em que o estagiário se encontra
matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último
período escolar cursado.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
BD
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEAND IS KONOSKI
1º Secretário
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