norma nº 20/2024

x CÂMARA MUNICIPAL DE
“eggs PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 020/2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O CLUBE DOS AMIGOS DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 036/2023,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
declara de utilidade pública a entidade denominada Clube dos
Amigos de Pedro Canário, inscrito no CNPJ sob nº09.434.894/0001-
00, nos termos da Lei Municipal nº 1.444/2021.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública,
concedidos à entidade quando:
I - Deixar de cumprir das determinações da Lei 1.444/2021;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO S AMORIM
Presidente da Câmara /[Vike-Presidente
1º Secretário
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