norma nº 45/2023

PEDRO CANÁRIO
Autógrafo nº 045/2023
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS. E
PROCURADOR CHEFE DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2025 Á 2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 052/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
único do Regimento Interno Cameral.
50 e seus
parágrafo
Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Se ários e Procurador-Chefe do Município de Pedro Canário (ES),
para a legislatura de 2025/2028 nos seguintes valores:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - para Prefeito Munici
II - R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) - para Vice-
Prefeito Municipal;
III - R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) - para os
Secretários Municipais;
IV - R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) - para o
Procurador Chefe.
Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios
se refere os Incisos I, II, II e IV do artigo 1º no mesmo índice
data dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Ar
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica a
refere os Incisos
de cada ano, no
egurado o d r
I, II, II eIVdoar
termos definidos pe
:
7º, viii; art. “, xv e 39º83º 4º
nº 1.486 de 23 de maio de 2022.
Art. 4º - Fica assegurado o décimo terceiro dos subsídios a que se
refere os Incisos I, II, II e IV do artigo 1º
Art. 5º - No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para
função administrativa direta ou indireta do Município, ser-lhe-á
facultado a funç entre o subsídio de Vice-Prefeito ou do cargo
função para a q foi nomeado ou designado.
'9) ou
À
Art. 6º - Os subsídios a que se refere essa lei não poderão s
pagos cumulativamente com outro, em virtude do exercício de fun
aro
É
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 e
“Eita é PEDRO CANÁRIO
Autógrafo nº 045/2023
simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos, devendo neste
caso ter o direito de opção.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 8º - Esta Leci entrará em vigor a partir de 1º
2025, revogada a Lei Municipal 1.421 de 28/10/2020.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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A
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
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