norma nº 46/2023

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Autógrafo nº 046/2023
“FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VERADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2025 Á 2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 053/2028, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais),
o subsídio dos Vereadores do Município de Pedro Canário - ES, para
a legislatura de 2025/2028.
Ss 1º - Fica fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais),
subsídio do Presidente da Mesa Diretora, em razão das funçõe
representativas da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES.
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Ss 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que
se refere o caput e Parágrafo primeiro deste artigo, no mesmo índice
e data dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
g 3º - Fica assegurado o décimo terceiro dos subsídios a que se
refere o caput e $ 1º do artigo 1º, a ser pago em dezembro de cada
ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 7º, viii;
art. 37º, xv e 39º83º e 4º a partir de 2025 e Lei Municipal nº 1.486
de 23 de maio de 2022.
Art. 2º - As ausências sem justificativas dos Vereadores à s
Ordinárias, na forma do Regimento Interno em vigor, determinarão o
desconto em valor proporcional ao número de sessões ordinárias no
mês correspondente.
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Art. 3º - Não serão remuneradas as Sessões Extraordinárias, Solenes
e Especiais, a qualquer título.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
aArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2025,
revogada a Lei Municipal 1.420 de 28/10/2020.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Autógrafo nº 046/2023
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
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