norma nº 359/2024

Ema CÂMARA MUNICIPAL DE
reage PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
remar
DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2024
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2010 —- MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEIS:
MATEUS VASCONCELOS E ATÁIDES
CANAL”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
025/2013, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a rejeição da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2010, cujos responsáveis são os Srs. Mateus Vasconcelos e Ataídes
Canal;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado aos
interessados.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas dos Srs. Mateus Vasconcelos e Ataídes Canal
relativa ao exercício de 2010;
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade dos Srs. Mateus
Vasconcelos e Ataídes Canal, relativa ao exercício de 2010.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2024.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
1º Secretário
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