norma nº 1582/2024

DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
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SECRETARIA MUNICIPAL
“DECLARA A “FESTA DA PAZ" COMO BEM
DE INTERESSE CULTURAL E A INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DA CIDADE DE PEDRO CANÁRIO - ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO,
Santo,
a seguinte Lei:
Estado do Espírito
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1º - Fica reconhecida, a Festa da Paz, como forma de
manifestação cultural popular, a ser realizada anualmente no
município de Pedro Canário, e como tal, digna da proteção e
cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Parágrafo único - Compete ao Poder Público executar e
promover as medidas e ações necessárias, ao cumprimento desta
Lei, na forma do que dispõe o Art. 215 e 216 da Constituição
Federal.
Art. 2º - Fica inserido no calendário oficial de Pedro
Canário a comemoração da FESTA DA PAZ.
Art. 3º - A critério do Poder Executivo poderá haver eventos
voltados à realização da FESTA DA PAZ.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
pesado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
4 e set
Prefeitura O al de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Destes Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de junho do
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569. +**"
DARTEV NEMSES FEGUETREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f8ff2b0-4220-4af5-89b9-12ec3c387b0c
LEI MUNICIPAL Nº 001582/2024
Estado
ano de
ray.