norma nº 22/2024

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Autógrafo nº 022/2024
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
DIÁRIAS INDENIZADAS PREVISTAS NO ART.
135 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 024/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. O servidor. efetivo ou comissionado que, a serviço,
afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório, para
outro ponto do território nacional, receberá diárias destinadas a
indenizar a despesa extraordinária com pousada, alimentação e
locomoção.
S 1º A diária será concedida por dia de afastamento.
S 2º A diária poderá ser paga até 2 (dois) dias antes do
deslocamento.
Art. 2º. Não se concederá diária:
I - Ao servidor posto à disposição de qualquer órgão ou entidade
não pertencente ao Município.
II - Quando o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo;
III - Quando o afastamento for inferior a três horas, inclusive.
Art. 3º. O valor indenizatório da diária será:
I - Quando o deslocamento do município for superior a 03 (três) dá
horas e inferior a 06 (seis) horas, o valor da diária destinada a
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indenizar a despesa extraordinária com alimentação será no - .
importe de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); À
II - Quando o deslocamento do município for superior a 06 (seis)
noras, O valor da diária destinada a indenizar a despesa
extraordinária será o importe de R$ 130,00 (cento e trinta
reais);
III - Quando o deslocamento do município gera a necessidade de
pernoite, o valor da indenização pela estádia do pernoite será de
R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
Art. 4º. O servidor que receber diárias e não se afastar do
Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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integralmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de
desconto na folha de pagamento do mês seguinte âquele em que for
devida a restituição.
Parágrafo Único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em
prazo menor do que "o previsto para seu afastamento, deverá
restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido
neste artigo.
Art. 5º. A responsabilidade de fiscalização e certificação das
diárias requeridas pelos servidores será do secretário da pasta
no qual o servidor é lotado.
Art. 6º. Os valores estipulados no artigo 3º sofrerão reajuste
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão geral
dos servidores desta municipalidade, devendo serem alterados por
decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
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conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos no qual o
servidor é lotado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de junho de 2024.
Es
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEAND KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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