norma nº 23/2024

« CÂMARA MUNICIPAL DE
Tegâgio PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 023/2024
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E REVOGAÇÃO S
3º DO MESMO ARTIGO DA LEI 792/2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 025/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal N.º 792/2007 que
dispôs da prefixação da verba indenizatória para os membros do
Conselho Tutelar:
“Art. 2º Em caso de deslocamento do Conselheiro
para, fora do município a serviço do Conselho, o
mesmo fará jus a ajuda de custo para suprir
despesa com alimentação no valor de RS 65,00
(sessenta e cinto reais) quando o deslocamento
for superior a 03 (três) hora e inferior a 06
(seis) horas e, ao valor de R$ 130,00 (cento e
trinta reais) quando o deslocamento for superior
a 06 (seis) horas. Sendo ainda, a ajuda de
estádia no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta
reais) caso necessite pernoitar, sendo todas as
ajudas de custo Limitado ao máximo de 10 (dez)
diárias mensalmente de cada espécie”.
Art. 2º. Fica revogado o S 3º do artigo 2º da Lei Municipal N.º
792/2007.
Art. 3º. Os valores estipulados no artigo 2º sofrerão reajuste
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão geral
dos servidores desta municipalidade, devendo serem alterados por
decreto do Poder Executivo.
Art. 4“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
Papa e
"ass PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 023/2024
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Estado do Espírito Santo,
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Pedro Canário,
aos 14 dias do mês de junho de 2024,
KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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