norma nº 1584/2024

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003019/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, 17 de JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
DIÁRIAS JINDENIZADAS PREVISTAS NO ART.
135 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor efetivo ou comissionado que, a serviço,
afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório,
para outro ponto do território nacional, receberá diárias
destinadas a indenizar a despesa extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção.
S 1º A diária será concedida por dia de afastamento.
S 2º A diária poderá ser paga até 2 (dois) dias antes do
deslocamento.
Art. 2º. Não se concederá diária:
I - Ao servidor posto à disposição de qualquer órgão ou
entidade não pertencente ao Município.
II - Quando o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo;
III - Quando o afastamento for inferior a três horas,
inclusive.
Art. 3º. O valor indenizatório da diária será:
I - Quando o deslocamento do município for superior a 03 (três)
horas e inferior a 06 (seis) horas, o valor da diária
destinada a indenizar a despesa extraordinária com
alimentação será no importe de R$ 65,00 (sessenta e cinco
reais);
II - Quando o deslocamento do município for superior a 06
(seis) hnoras, o valor da diária destinada a indenizar a
despesa extraordinária será o importe de R$ 130,00 (cento e
trinta reais);
III - Quando o deslocamento do município gera a necessidade de
pernoite, o valor da indenização pela estádia do pernoite será
de RS 230,00 (duzentos e trinta reais).
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 905e7bb5-98ba-48cf-bdd7-94161302d3ea
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Art. 4º. O servidor que receber diárias e não se afastar do
Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de
desconto na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que
for devida a restituição.
Parágrafo Único. Na hipótese do servidor retornar ao Município
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá
restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo
estabelecido neste artigo.
Art. 5º. A responsabilidade de fiscalização e certificação das
diárias requeridas pelos servidores será do secretário da pasta
no qual o servidor é lotado.
Art. 6º. Os valores estipulados no artigo 3º sofrerão reajuste
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão
geral dos servidores desta municipalidade, devendo serem
alterados por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos no
qual o servidor é lotado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,*** rt.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.*** +++.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMOI S FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. edrocanario.es.gov.br Chave: 905e7bb5-98ba-48cf-bdd7-94161302d3ea
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