norma nº 1585/2024

Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.
REFEITURAsDE (SECRETARIA MUNICIPAL
d) DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E REVOGAÇÃO $
3º DO MESMO ARTIGO DA LEI 792/2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal N.º 792/2007 que
dispôs da prefixação da verba indenizatória para os membros do
Conselho Tutelar:
“Art. 2º Em caso de deslocamento do
Conselheiro para fora do município a serviço
do Conselho, o mesmo fará jus a ajuda de custo
para suprir despesa com alimentação no valor
de R$ 65,00 (sessenta e cinto reais) quando o
deslocamento for superior a 03 (três) hora e
inferior a 06 (seis) horas e, ao valor de R$
130,00 (cento e trinta reais) quando o
deslocamento for superior a 06 (seis) horas.
Sendo ainda, a ajuda de estádia no valor de R$
230,00 (duzentos e trinta reais) caso
necessite pernoitar, sendo todas as ajudas de
custo Limitado ao máximo de 10 (dez) diárias
mensalmente de cada espécie”.
Art. 2º. Fica revogado o S 3º do artigo 2º da Lei Municipal
N.º 792/2007.
Art. 3º. Os valores estipulados no artigo 2º sofrerão reajuste
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão
geral dos servidores desta municipalidade, devendo serem
alterados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
gov.br Chave: 20566fe5-1844-43b6-8657-04d60be821ad
LEI MUNICIPAL Nº 001585/2024
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REFEITURA DE |sECRETARIA MUNICIPAL
= |DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.0 meias
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/www, pedrocanario.es.gov.br Chave: 20566fe5-1844-43b6-8657-04d60be821ad
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