norma nº 1586/2024

. ei. Na
003019/2024
ARE PEITURA-DE | SECRETARIA MUNICIPAL
Jrº.e a) |DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI
968/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N.º
968/2011 que dispôs do valor da diária concedida ao Chefe do
Executivo:
“Art. 1º Fica fixado o valor da diária, a
título de alimentação, ao Chefe e Vice-Chefe
do Poder Executivo em R$ 300,00 (trezentos
reais) para deslocamento dentro do Estado e em
R$ 600,00 (seiscentos reais) para fora do
Estado, nos afastamentos para atendimento a
interesses do Município.
art. 2º Fica fixado o valor da diária, a
título de estádia, ao Chefe e Vice-Chefe do
Poder Executivo em R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais) para pernoite dentro do Estado e
em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais)
para pernoite fora do Estado, nos afastamentos
para atendimento a interesses do Munícipio”.
Art. 2º. Os valores estipulados nos artigos 1º e 2º sofrerão
reajuste anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na
revisão geral dos servidores desta municipalidade, devendo
serem alterados por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: Obae10cd-b5ee-49cc-9f34-dd9b25b01aSa
LEI MUNICIPAL Nº 001586/2024
rag. 19
003019/2024
REFEITURAçDE |sECRETARIA MUNICIPAL
) DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084,1 rece
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.*** .t++.*+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: Obae10cd-b5ee-49cc-9f34-dd9b25b0 tada
LEI MUNICIPAL Nº 001586/2024