norma nº 1587/2024

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REFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI
974/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de. suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N.º
974/2011 que dispôs do valor das diárias concedida aos
motoristas da prefeitura de Pedro Canário:
“Art. 1º Fica fixado o valor da diária, a
título de alimentação, concedida aos
motoristas da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário/ES e, ainda, aos servidores em regime
de contrato temporário e aos servidores do
Instituto de Previdência Social do Município
de Pedro Canário - IPASPEC, em R$ 130,00
(cento e trinta reais) para deslocamento
superior a 06 (seis) horas, e em R$ 65,00
(sessenta e cinco reais) para deslocamento
inferior a 06 (seis) horas e superior a 03
(três) horas.
Art. 2º Fica fixado o valor da diária, a
título de estádia, aos motoristas da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES e,
ainda, aos servidores em regime de contrato
temporário e aos servidores do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro
Canário - IPASPEC, em R$ 230,00 (duzentos e
trinta reais) para pernoite, caso o
deslocamento do município gera a necessidade
de pernoite”.
Art. 2º. Os valores estipulados nos artigos 1º e 2º sofrerão
reajuste anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na
revisão geral dos servidores desta municipalidade, devendo
serem alterados por decreto do Poder Executivo.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww,pedrocanario.es.gov.br Chave: c37a12d7-9740-40f3-2360-ed89198caa94
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PEDRO RAL
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
paginado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.**.+++.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: c37a12d7-9740-40f3-a360-ed89198caa94
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