norma nº 56/2024

REFEITURA,DE (SECRETARIA MUNICIPAL
d) |DE GOVERNO
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003019/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 056, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERAÇÃO DO ARTIGO 135 E REVOGAÇÃO DOS
ARTIGOS 133 E 134 E DOS SS 1º E 2º DO
ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que
lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 135 da Lei Complementar 008/2008 que
dispõe sobre fo) Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Pedro Canário:
“Art. 135. Será por lei especifica a
regulamentação das diárias indenizadas,
atendidas as peculiaridades quanto à duração do
deslocamento e permanência”.
Art. 2º. Fica revogados os artigos 133 e 134 E, como ainda,
restam revogados os SS 1º e 2º do artigo 132
Complementar 008/2008.
da Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.*** tr
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 30583642-1208-4239-b2d0-23a92bb4cd2d
Lei Complementar Nº 000056/2024
Estado do
do ano de
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003019/2024
REFEITURA DE |sECRETARIA MUNICIPAL
d) |DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.*+* *+++.+*
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 30583642-1208-4239-b2d0-23a92bb4cd2d
Lei Complementar Nº 000056/2024