norma nº 57/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057, DE 17 DE JUNHO DE 2024
“ALTERA O ANEXO II DA TABELA DE VENCIMENTOS
DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO CONSTANTE DA LEI
COMPLEMENTAR 06/2008 PARA FINS DE
ESTABELECER, NA MEDIDA DENTRO DO TRINOMIO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO, FISCAL E ORÇAMENTÁRIO
DO ENTE MUNICIPAL, O PISO SALARIAL DA
CATEGORIA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração
no ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO da Lei
Complementar 06/2008, para fins de atender, dentro dos limites,
fiscais, orçamentários e financeiros do Município de Pedro
Canário, o piso do magistério municipal.
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos constante na Lei Complementar
Municipal nº 006/2008 deverá ser atualizada na forma da tabela
produzida pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO APLICAÇÃO PISO
SALÁRIAL DO MAGISTÉRIO.
Art. 3º. Os efeitos da alteração do Anexo II são extensivos aos
servidores ativos e inativos, os quais tenham paridade e
integralidade, a partir do mês de junho do presente ano.
Art. 4º. Art. 4º. O Município se reservar no direito de que, as
análises atuais e as futuras deverão observar sempre o trinômio
do equilíbrio financeiro, fiscal e orçamentário, para
manutenção do equilíbrio com gastos de pessoal, não tendo a
presente norma efeitos automáticos.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e8b7e04c-69b9-40C7-99d1-19c1ca1277c2
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Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignada aos órgãos que
referidos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084, +++ t+ ++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.*** *+*.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: e8b7e04c-69b9-40C7-99d1-19c1ca1277c2
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO
NÍVEL A B [5 D E E G H
Professor "I" Nível
Médio 2.463,40 | 2.586,56 | 2.715,89 | 2.851,69 | 2.994,27 | 3.143,99 | 3.301,19 | 3.466,24
Professor "II"
Estudo Adicional | 2.586,56 | 2.715,89 | 2.851,69 | 2.994,27 | 3.143,99 | 3.301,19 | 3.466,24 | 3.639,56
Professor "Ill"
Nível Superior 2.895,90 | 3.040,70 | 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 407482 |
Professor "IV" Pós
gonduação Lato | 3.040,70 | 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56
Professor "V" Pós
sda io 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56 | 4.492,49
Professor "VI" 3.880.78
Doutor 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 2000/80 | 407482 | 4.278,56 | 4.492,49 | 4.717,12
Pedagogo 2.895,90 | 3.040,70 | 3.192,73 | 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82
Pedagogo
Especialista Pós-
Graduação Lato | 3.040,70 |3.19273 | 335237 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56
Sensu
Pedagogo
Especialista Pós-
Graduação Strito | 319273 |3.35237 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56 | 4.492,49
Senso
Pedagogo
Doutorado 3.352,37 | 3.519,98 | 3.695,98 | 3.880,78 | 4.074,82 | 4.278,56 | 4.492,49 | 4.717,12
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e8b7e04c-69b9-40c7-99d1-19c1ca1277c2
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