norma nº 24/2024

é CÂMARA MUNICIPAL DE
regasro PEDRE PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 024/2024
“ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI
968/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 026/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N.º 968/2011
que dispôs do valor da diária concedida ao Chefe do Executivo:
“Art. 1º Fica fixado o valor da diária, a título
de alimentação, ao Chefe e Vice-Chefe do Poder
Executivo em R$ 300,00 (trezentos reais) para
deslocamento dentro do Estado e em R$ 600,00
(seiscentos reais) para fora do Estado, nos
afastamentos para atendimento a interesses do
Município.
Art. 2º Fica fixado o valor da diária, a título
de estádia, ao Chefe e Vice-Chefe do Poder
Executivo em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)
para pernoite dentro do Estado e em R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais) para pernoite
fora do Estado, nos afastamentos para
atendimento a interesses do Munícipio”
Art. 2º. Os valores estipulados nos artigos 1º e 2º sofrerão
reajuste anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na
revisão geral dos servidores desta municipalidade, devendo serem
alterados por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de junho de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JO. IM
Presidente da Câmara E e
is
ELEANDR IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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Viçge Presidente