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Autógrafo nº 025/2024
“ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI
974/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 027/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal N.º 974/2011
que dispôs do valor das diárias concedida aos motoristas da
prefeitura de Pedro Canário:
“Art. 1º Fica fixado o valor da diária, a título de alimentação,
concedida aos motoristas da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário/ES e, ainda, aos servidores em regime de contrato
temporário e aos servidores do Instituto de Previdência Social do
Município de Pedro Canário - IPASPEC, em R$ 130,00 (cento e
trinta reais) para deslocamento superior a 06 (seis) horas, e em
RS 65,00 (sessenta e cinco reais) para deslocamento inferior a 06
(seis) horas e superior a 03 (três) horas.
Art. 2º Fica fixado o valor da diária, a título de estádia, aos
motoristas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário/ES e, ainda,
aos servidores em regime de contrato temporário e aos servidores
do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário
— IPASPEC, em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para pernoite,
caso o deslocamento do município gera a necessidade de pernoite”.
Art. 3º. Os valores estipulados nos artigos 1º e 2º sofrerão
reajuste anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na
revisão geral dos servidores desta municipalidade, devendo serem
alterados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP(29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de junho de 2024.
E,
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
icefPresidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz dá Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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