norma nº 1552/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social a Associação de
Proteção e Valorização da Vida Animal –
Pata Amiga Pedro Canário, instituição
social, sem finalidade lucrativa”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social a Associação de Proteção e Valorização
da Vida Animal – Pata Amiga Pedro Canário, sem
finalidade lucrativa.
Parágrafo Único - a subvenção deverá observar a
legislação vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei
13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de
até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
viabilizar o custeio e a manutenção da entidade, que
objetiva, entre outras coisas, a proteção de animais
abandonados, colaborando com o Poder Público na promoção
do seu bem-estar, bem como no controle e prevenção de
doenças transmissíveis, podendo haver parcelamento, de
acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse
em conceder subvenção social à entidade beneficiada,
fica desde já autorizada a concessão da subvenção
social, devendo o Poder Executivo fazer constar na Lei
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 68d0cff3-9e31-47d4-9195-af01d81efbfa
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Orçamentária Anual – LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 68d0cff3-9e31-47d4-9195-af01d81efbfa
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