norma nº 26/2024

CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE
Teanapro PEDRO CANÁRIO
*< Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 032/2023
UNICIPA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL -—
PATA AMIGA PEDRO CANÁRIO, INSTITUIÇÃO
PRIVADA DE CARÁTER ASSISTENCIAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 040/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral do Artigo 50 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do
Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal -—
Pata Amiga Pedro Canário, sem finalidade lucrativa.
Parágrafo Único - a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e a Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para viabilizar o custeio
e a manutenção da entidade, que objetiva, entre outras coisas, a
proteção de animais abandonados, colaborando com o Poder Público
na promoção do seu bem-estar, bem como no controle e prevenção de
doenças transmissíveis, podendo haver parcelamento, de acordo com
Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, ficando autorizada a abertura de
créditos adicionais, se necessário.
rt. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
Conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual — LOA a rubrica
própria, com indicação do valor da despesa. as
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CAMARA
* CÂMARA MUNICIPAL DE
realiâpro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
UNICIPA
Autógrafo nº 032/2023
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93