norma nº 1577/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1577, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PESSOAL e
BENS PERECÍVEIS E DE COSUMO AOS
MUNICÍPIOS DO ESPIRITO SANTO QUE
DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado
do Espírito Santo e Municípios limítrofes do Estado do Espírito
Santo que declararem Situação de Emergência- SE, ou Estado de
Calamidade Pública- ECP.
Parágrafo Primeiro. As máquinas, equipamentos e pessoal serão
cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais,
tais como desobstrução e recuperação de estradas e ruas, se
estendendo também aos setores de saúde, trânsito e segurança, a
juízo do município cedente.
Parágrafo Segundo. Os bens perecíveis (cesta básica, água
consumo humano, dentre outros) e bens de consumo (colchões,
roupa de cama e banho, material de higiene pessoal, matéria de
limpeza, etc.) para auxiliar no socorro dos moradores e fazer
frente às necessidades apresentadas.
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Art. 2º. O controle das máquinas, equipamentos e pessoal
cedido, serão de competência do Poder Executivo Municipal
cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente
do Município beneficiado com a presente lei.
Art. 3º. As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos,
pessoal e dos bens perecíveis e de consumo, correrão por conta
de dotações do orçamento municipal, observadas as normas legais
pertinentes.
Art. 4º. O Executivo Municipal expedirá decreto especificando
as máquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos,
estipulando um prazo determinado pela cessão e, como ainda, dos
bens de perecíveis e de consumo.
Art. 5º. Será celebrado convênio, acordo, ajuste ou congênere
com o ente municipal beneficiário ou entidade representativa
dos Municípios – AMUNES, para fins de atender o disposto no
inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Considerando os eventos noticiados nos quais
apontam que muitos dos municípios estão sem o funcionamento das
suas respectivas estruturas administrativas, a celebração dos
instrumentos acima, de forma excepcional, poderá ocorrer por e￾mail ou outra forma do qual se confirme a relação entre as
partes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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