norma nº 1570/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.570, 21 de FEVEREIRO DE 2024.
“IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA) NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação
do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Pedro Canário - ES, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A pessoa portadora de transtorno do Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º. A CMIA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionadas à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoa Física (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) X 4
(quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador;
IV- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor
e assinatura do dirigente responsável.
Art. 4°. A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e4adc9eb-fc0a-4347-9efa-e62d3656515f
LEI MUNICIPAL Nº 001570/2024
Art. 5°. A Carteira Municipal de Identificação do Autista
(CMIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado
e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis
legais (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF
e comprovante de endereço, em originais e fotocópias).
§1°. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista
em Neurologia ou Psiquiatria.
§2°. A expedição da A Carteira Municipal de Identificação do
Autista (CMIA) ficará sobre a responsabilidade da Secretária
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 6°. Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável
pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista
(CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e4adc9eb-fc0a-4347-9efa-e62d3656515f
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