norma nº 1555/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social a CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS – CDL de Pedro Canário,
associação formada por empresas
comerciais, sem finalidade lucrativa”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal de Pedro Canário - ES aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Pedro Canário, Organização da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, com finalidade essencial de representação do
varejo, fomentando diretrizes nas atividades econômicas,
políticas e sociais, bem como congregar os dirigentes do
comércio, indústrias e serviços do município de Pedro
Canário.
Parágrafo Único- a subvenção deverá observar a
legislação vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei
13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para execução das
ações destinadas campanhas arrecadação e doação de
alimentos e, ainda, à promoção da atividade lojista e
fortalecimento do setor varejista em âmbito municipal,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de
Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 0ea76486-d1c7-4f91-8c93-37e785cc0dbe
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Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse
em conceder subvenção social à entidade beneficiada,
fica desde já autorizada a concessão da subvenção
social, devendo o Poder Executivo fazer constar na Lei
Orçamentária Anual – LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 0ea76486-d1c7-4f91-8c93-37e785cc0dbe
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