norma nº 1557/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social ao Centro Comunitário
Franco Rossetti, instituição privada de
caráter assistencial e cultural, sem
finalidade lucrativa”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social Centro Comunitário Franco Rossetti,
instituição privada de caráter assistencial, educacional
e cultural, sem finalidade lucrativa.
Parágrafo Único- a subvenção deverá observar a
legislação vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei
13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução da
reforma do muro do Centro Comunitário Franco Rosseti,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de
Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse
em conceder subvenção social à entidade beneficiada,
fica desde já autorizada a concessão da subvenção
social, devendo o Poder Executivo fazer constar na Lei
Orçamentária Anual – LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: a00425c6-eb90-43de-9352-9dd58c490346
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: a00425c6-eb90-43de-9352-9dd58c490346
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