norma nº 1580/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1580, 07 DE JUNHO DE 2024.
“MAJORA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor do auxílio alimentação dos
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal instituído
pela Lei Municipal nº 1.190/2015, fixando o valor em 293,21
(duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).
Parágrafo Único. O aumento de valor deverá retroagir ao mês de
abril/2024 e o pagamento realizado em uma única parcela.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 682e6fcc-9aa8-43ec-8f54-8a4c6a42aa0c
LEI MUNICIPAL Nº 001580/2024
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