norma nº 1574/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.574, 21 de FEVEREIRO DE 2024.
“RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS PARA FINS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.
§1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito
desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não
é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
§2º- O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com
desenhos de girassóis.
Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos
que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes
e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui
fator condicionante para o acesso aos direitos assegurado à
pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar
seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de
pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de
Girassol, por meio de afixação de informativos nas autarquias,
estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, bem como os procedimentos que
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas
e garantir seu atendimento prioritário por meio de documento
comprobatório da deficiência no momento da abordagem.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2fb95f56-5db2-4e9f-b0ac-1f40a0b932fe
LEI MUNICIPAL Nº 001574/2024
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2fb95f56-5db2-4e9f-b0ac-1f40a0b932fe
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