norma nº 1567/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO
DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Amortização para
equacionamento de déficit atuarial conforme indicado no
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL do exercício de 2023, o qual
passa a utilizar o Limite de Déficit Atuarial (LDA) calculado
pela Duração do Passivo (DP), limitado em 32 (trinta e dois)
anos, com a fixação das alíquotas descritas abaixo:
I - Para o exercício de 2023 de 9,20%;
II – Para o exercício de 2024 alíquota de 11,02%;
III - Para o exercício de 2025 alíquota de 14,02%;
IV - Para os exercícios de 2026 a 2054, fica estabelecida,
conforme estudo atuarial vigente, a alíquota fixa de 17,58%.
§ 1º - Os valores apurados mensalmente, conforme alíquota
especificada nos incisos acima, deverão ser recolhidas às
contas do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário – IPASPEC (RPPS), até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
seguinte quando não houver expediente bancário nesse dia.
§ 2º - No caso de atraso de pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos pela variação do IPCA, acrescido de
juros compostos de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), ao
mês e multa de 2,00% (dois por cento) acumulados desde a data
de vencimento da prestação até à data do efetivo pagamento.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b2c94c5e-14fa-4580-a8eb-4346681410dd
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Art. 2º - O plano de amortização de que trata o caput será
revisto em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá
ser alterada por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b2c94c5e-14fa-4580-a8eb-4346681410dd
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