norma nº 1566/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 07 DE dezembro DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO DO BRASIL S/A, COM A GARANTIA DA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia
da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas
alterações, destinados a investimentos nas áreas de
infraestrutura urbana, eficiência energética, segurança pública,
saúde, infraestrutura hídrica e outras finalidades destinadas à
melhoria do serviço público, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas
no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do
artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: c11cd79e-bf46-42b1-9996-8a141415400d
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Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se referem o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se referem este artigo, nos
termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.473/2021 e outras disposições em
contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: c11cd79e-bf46-42b1-9996-8a141415400d
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