norma nº 86/2024

adia
CÂMARA MUNICIPAL DE
“os peDR PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 086/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
077/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023”.
Art. 1º - Fica revogado o inciso III do artigo 5º,
que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 5º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I - No período de trânsito, ao servidor e/ou agente político, por
motivo de remoção ou transferência;
II - No deslocamento para localidade onde o servidor resida;
III - (Revogado).
Art. 2º - Fica alterado o Slº do artigo 15, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 - Ficam estabelecidos os valores das diárias conforme o
disposto no Anexo I.
S1º - Os valores expressos no anexo I serão atualizados
anualmente, acompanhando o mesmo índice aplicado na revisão geral
dos servidores desta Câmara Municipal, devendo ser alterado por
meio de Portaria.
Art. 3º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 33 da Resolução
077/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Quando o deslocamento do município gera a
necessidade de pernoite, o valor da indenização para hospedagem
do pernoite será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 02 de julho de 20
A—
DENIS PEREIRA AMÂNCIO J
Presidente da Câmara
4.
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
ramara/finadrnranarin ae lan hr — TallFav (97Y 2784.9998 — CND | 97 RRA 047INNN1.0R
CA
CÂMARA MUNIC| BA k DE
regiasro PEDRE PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
ANEXO I
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS
GRUPO I DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Agentes R$ 415,12 diária | R$ 623,58 diária
Políticos integral integral
(Vereadores) R$ 207,86 meia | R$ 311,79 meia
diária diária
GRUPO II DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
e Chefe de |R$ 155,89 diária R$ 207,86 diária
Gabinete integral integral
º qecessário R$ 77,95 meia diária |R$ 103,93 meia
: diária
Finanças
e Procurador
GRUPO III DENTRO DO ESTADO
Demais cargos
e Servidores
Efetivos
e Comissionado
e Cedido
Contratado
Membros
dos
Conselhos
e
Comissões
e Membros
colaboradores
eventuais
FORA DO ESTADO
R$ 130,00 diária
integral
R$ 65,00 meia diária
R$ 155,89 diária
integral
R$ 77,95 meia diária
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
namara(fanadraranarin ae lan hr — TallEav (97 2784.9998 — CNP 197 RRA 047INNNA AR