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RESOLUÇÃO Nº 087/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO, REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO
ELETRÔNICO LEGISLATIVO DE VOTAÇÃO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II e incluído o inciso VIII,
todos do artigo 44 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 44 - Compete ao Secretário:
É — (ee)
II - Fazer a conferência dos presentes e declarar os ausentes.
LIZ (uas)
VII (...)
VIII - Em caso de impossibilidade de utilização do sistema
eletrônico legislativo, a confirmação dos presentes e a
declaração dos ausentes será feita de forma nominal.
Art. 2º - Ficam alterados o S 1º eo $S 2º e incluído o $ 3º, todos
do artigo 195 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 195 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e
nominal.
S 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos
a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente
aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem,
respectivamente, que somente será utilizado quando na
impossibilidade de uso do sistema eletrônico.
S 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de
cada Vereador via sistema eletrônico, sobre em que sentido vota,
respondendo “a favor, contra ou abstenção”, podendo ainda ser
Cal
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utilizado o processo nominal quando houver impedimento técnico
para o uso do sistema eletrônico.
S3º - Em caso de impossibilidade de utilização do sistema
eletrônico legislativo, a votação será realizada de forma manual,
na modalidade nominal bem como na modalidade simbólica.
Art. 3º - Fica alterado o caput do artigo 196 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 196 - O processo nominal por meio eletrônico será a regra
geral para as votações, somente sendo abandonado na hipótese de
ocorrência de algum problema técnico que impossibilite o uso do
sistema eletrônico, quando então será utilizado a votação por meio
simbólico ou nominal a depender do caso.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 16 de julho de 2024.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
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