norma nº 28/2024

* CÂMARA MUNICIPAL DE
Saiasé PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 028/2024
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 031/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
0500000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.1.285 - DIVERSAS ASSOCIAÇÕES - CONVENIOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS --- FR..27060000 R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do superavit financeiro apurado no
Balanço 2023, na fonte 17060000 - Transferência Especial da União
apurado em balanço do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 16 dias do mês de julho de 2024,
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93