norma nº 1559/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta
mil), na seguinte dotação orçamentária:
020000– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.1.004 – CONTRIBUIÇÃO AO CDL
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES...FR..1500000000 R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial serão provenientes do excesso de
arrecadação na fonte 15000000 – Recursos não vinculados de
impostos e transferência de impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b66d74e2-3df6-417c-ba12-decfbdf9e2ce
LEI MUNICIPAL Nº 001559/2023
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b66d74e2-3df6-417c-ba12-decfbdf9e2ce
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