norma nº 1572/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
010000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 – PSE/PISO DE ALTA COMPL I - CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Civil..............FR.15000000 R$ 45.000,00
010000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0033.1.278 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Civil............FR.15000000 R$ 22.000,00
010000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.1.195 – PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Civil.....................FR. 15000000 R$ 90.000,00
010000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.1.196 – PSB/PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Civil.....................FR. 15000000 R$ 45.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
010000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 72f0d24f-b64b-48ec-ac81-3cf2c541b6c4
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010100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Civil...................FR. 15000000 R$ 202.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quadro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quadro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 72f0d24f-b64b-48ec-ac81-3cf2c541b6c4
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