norma nº 1571/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 63.728,00
(Sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais), na
seguinte dotação orçamentária:
110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110200 – FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0041.1.119 – CONSTR DE BARRAGENS DE PEQ, MEDIO E GRANDE
PORTE
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis...FR.15000000 R$ 63.728,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
010000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0041.2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física.......FR. 15000000 R$ 63.728,00
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quadro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: da7912d6-c5e5-4443-bdfe-a5e7320a6cff
LEI MUNICIPAL Nº 001571/2024
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quadro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: da7912d6-c5e5-4443-bdfe-a5e7320a6cff
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