norma nº 1558/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente na importância de até R$
323.812,00 (trezentos e vinte
três mil, oitocentos e doze
reais)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento municipal vigente - Lei
1520/2022, um crédito adicional especial no valor de até R$
323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze
reais), distribuído nas seguintes dotações:
090000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0061.2.303 – Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde
33504100000 - Contribuições...........................R$ 1,00
33903000000 – Material de Consumo.....................R$ 1,00
33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita. R$ 1,00
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.....R$ 1,00
33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica... R$ 1,00
44905100000 – Obras e Instalações.....................R$ 1,00
44905200000– Equipamentos e Material Permanente R$ 323.806,00
Art. 2º    Para atender o disposto no artigo 1º servirá como
recurso a importância de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três
mil, oitocentos e doze reais), proveniente do excesso de
arrecadação apurado mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, previsto no inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte fonte de
recursos:
Fonte: 160100000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 60529f0b-b20c-43bc-b144-cdddbfac8da9
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 60529f0b-b20c-43bc-b144-cdddbfac8da9
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