norma nº 1561/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor total de R$ 4.743.951,36
(Quatro Milhões, setecentos e quarenta e três mil,
novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
070000– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0007.1.314 – CONST. DA EMEFTI SÃO JOÃO BATISTA
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....FR.2599000 R$
4.743.951,36
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial serão provenientes de superavit
financeiro apurado na fonte 259900000 – Outros Recursos
Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 26be919c-145c-4764-8a2c-bf1d26decabd
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oito dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 26be919c-145c-4764-8a2c-bf1d26decabd
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