norma nº 1551/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir para os prestadores de
serviços contratualizados os montantes
destinados pela União para a
complementação dos salários dos seus
respectivos empregados destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, prevista na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022;
Considerando a Portaria GM/MS 1.135/2023;
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro
de 2022;
Considerando a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de
2023;
Considerando a necessidade de assegurar o piso salarial
aos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em
Enfermagem e Parteiras, passando a vigorar conforme o
anexo desta Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
transferir para os prestadores de serviços
contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes
pelo SUS, os montantes destinados pela União para a
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complementação dos salários dos seus respectivos
empregados na seara da enfermagem, ficando o valor a ser
repassado condicionado aos repasses por parte do
Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n.°
14.434 de 04 de agosto de 2022.
§ 1º- Os instrumentos firmados entre o Município e o
prestador de serviço contratualizado/conveniado deverão
ser aditivados, acrescentando a formalização desse
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de
contas, na forma e prazos decididos pelo ente público
municipal, sob pena de suspensão do repasse.
§ 2º- Na hipótese de os contratos estiverem extintos ou
com prazo de vigência remanescente igual ou inferior a
60 (sessenta) dias à época do pagamento, os pagamentos
previstos neste Artigo deverão ser efetivados e
comprovados pelo contratualizado/conveniado, sendo que a
Secretaria Municipal de Saúde regulamentará por meio de
portaria.
Art. 2º. Fica autorizado a utilização do recurso para
pagamento retroativo do complemento, referente as
competências de maio a agosto de 2023, conforme repasse
da União efetivamente recebido pelo Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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