norma nº 49/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
028/2015, CRIANDO DIRETORIAS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTROS
PROVIMENTOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei se destina a alterar dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 028/2015, criando Diretorias na
Secretaria Municipal de Administração e modificando a sua
estrutura, visando à adequação à Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, bem como modificando a estrutura da Secretaria
Municipal de Finanças, criando-se o Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte, além de outras alterações na norma.
Art. 2º. Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Administração, criando-se três cargos
comissionados, a dizer:
I - Diretoria de Recursos Humanos; II - Diretoria de Compras;
III - Diretoria de Licitação.
Art. 3º. Ficam extintos:
I - Diretoria de Administração;
II - Gerência de Licitação – Livre Nomeação;
III - Gerência de Gestão de Pessoas – Servidor Efetivo.
Art. 4º. O 38 da LC 028/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38 .......
1. Gabinete do Secretário Municipal
1.1 Setor Administrativo
2. Diretoria de Recursos Humanos
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 1
2.1 Sub-Gerência de Departamento de Pessoal
2.2 Sub-Gerência de Recursos Humanos 3.
.........
4. Diretoria de Compras
4.1 Setor de Compras
4.2 Setor de Contratos e Convênios
4.3 Gerência de Suprimentos
4.4 Sub-Gerência de Patrimônio
5. Diretoria de Licitação
5.1 Agente de Contratação
5.2 Equipe de Apoio 6. ....
7. ....
8. ....”
Art. 5º. Fica alterada a Subseção I, cujo título passa a ser
“Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio”, da Seção II do
Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 028/2015, cujos
artigos 59 a 62 passam a ter a seguinte redação:
“art. 59. Fica criada a função de Agente de
Contratação, a exercer seu múnus na Secretaria
Municipal de Administração, subordinada à
Diretoria de Licitação.
Parágrafo Único. Em licitação na modalidade
pregão, o Agente de Contratação será denominado
Pregoeiro.
Art. 60. Fica criada a Equipe de Apoio, composta
por dois membros.
Art. 61. O Agente de Contratação/Pregoeiro e os
membros da Equipe de Apoio serão designados pelo
Prefeito e receberão gratificação pelo exercício
das funções na forma desta Lei.
Art. 62. As atribuições do Agente de
Contratação/Pregoeiro e da Equipe de Apoio estão
definidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e poderão
ser regulamentadas, no que for cabível, por
Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Parágrafo Único. Ficam extintas a Comissão Permanente de
Licitação e a Comissão de Pregão, bem como as funções e as
gratificações delas decorrentes.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 2
Art. 6º. Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Finanças, criando-se o Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte – NAC.
§1º. Fica criada a função de confiança denominada Chefia do
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte.
§2º. As finalidades, atribuições e competências do NAC serão
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O 36 da LC 028/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36 ............................
1.......
2.......
3.......
3.6. Núcleo de Atendimento ao Contribuinte 4. ”
Art. 8º. Ficam extintas a função de Chefe da Gerência de
Recursos Humanos e o cargo comissionado de Subsecretário
Municipal.
Art. 9º. Ficam alterados o quantitativo de vagas para o
programa de estágio e os valores das bolsas de estágio,
alterando-se os anexos V e VII da Lei Complementar nº 028/2015,
na forma dos anexos II e III desta Lei.
Art. 10. Ficam modificados, apenas quanto aos cargos
mencionados nesta Lei, os anexos III, V, VII, VIII e IX da Lei
Complementar Municipal n.º 028/2015, na forma dos anexos I, II,
III, IV e V, respectivamente, desta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 31 de março de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo dia do mês de março do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 3
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 4
Anexo I desta Lei, que modifica o Anexo III da LC 028/2015
Anexo III
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza
Gerencial
CARGOS QUANTITATIV
O
[...] [...]
Diretoria 04
Gerência – Provida por
Servidores Efetivos –
Anexo IX
12
Gerência – Livre Nomeação 11
[...] [...]
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 5
Anexo II desta Lei, que modifica o Anexo V da LC 028/2015
Anexo V Quantitativo de Funções
FUNÇÃO QUANTITATIVO
[...] [...]
Agente de Contratação 01
Chefe do Núcleo de Atendimento
ao Contribuinte – NAC
01
[...]
Bolsa de Estágio de Nível Técnico 10
Bolsa de Estágio de Nível Superior 50
Bolsa de Estágio de Nível Pós￾Graduação
05
[...] [...]
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 6
Anexo III desta Lei, que modifica o Anexo VII da LC 028/2015
Anexo VII
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE
CONFIANÇA E BOLSA DE ESTÁGIO
Nomenclatura Vencimento
[...] [...]
Bolsa de Estágio de Nível Técnico R$ 750,00
Bolsa de Estágio de Nível
Superior
R$ 976,50
Bolsa de Estágio de Nível Pós￾Graduação
R$ 1.300,00
[...] [...]
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 7
Anexo IV desta Lei, que modifica o Anexo VIII da LC 028/2015
Anexo VIII
VENCIMENTO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, BOLSA DE
ESTÁGIO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Nomenclaturas dos Agentes Públicos VENCIMENTO
[...] [...]
Diretor de Recursos Humanos R$ 3.750,00
Diretor de Compras R$ 3.750,00
Diretor de Licitação R$ 3.750,00
Diretor de Obras e Serviços Urbanos R$ 3.750,00
Chefe do Núcleo de Atendimento
ao Contribuinte – NAC
R$ 2.000,00
[...] [...]
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 8
Anexo V desta Lei, que modifica o Anexo IX da LC 028/2015
Anexo IX
Agente de Contratação, Comissões Permanentes e Temporárias
Nomenclatura Quantid
ade
Valor
Agente de Contratação 01 R$
2.000,00
Equipe de Apoio 02 R$
800,00
[...] [...] [...]
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9053a1e6-f551-4637-b3ef-7beed3083a43
Lei Complementar Nº 000049/2023
Pág. 9