norma nº 1550/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder repasse aos servidores
Municipais efetivos e contratados
referente à assistência financeira
complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, prevista na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022;
Considerando a Portaria GM/MS 1.135/2023;
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro
de 2022;
Considerando a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de
2023;
Considerando a necessidade de assegurar o piso salarial
aos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em
Enfermagem e Parteiras.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
repassar aos servidores do quadro municipal, efetivos e
contratados, como complemento remuneratório, o repasse
financeiro referente à assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares
em enfermagem e parteiras, previsto na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.
§1º - O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor
seguirá as normativas publicadas pelo Ministério da
Saúde para a aplicação da assistência financeira
complementar para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: fac9caaf-8c9c-454f-922e-5d214e5e7386
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§2º - A utilização dos recursos para os servidores do
Município, que fizer jus, será na forma de complementação, em
verba destacada na folha de pagamento com a denominação
“Complementação em Atendimento a Lei Federal n.° 14.434, de
04 de agosto de 2022”, sem alteração na estrutura de cargos e
vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município.
§3º - O Município transferirá valores a cada servidor,
de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no
limite destes e informado no InvestSUS.
Art. 2º. O pagamento do valor estabelecido no art. 1º
desta Lei, será efetuado por meio de complementação
remuneratória, a ser discriminada no contracheque do
servidor contemplado, parcela que não integrará os
vencimentos do servidor nem será utilizada como base de
cálculo pra quaisquer benefícios ou adicionais previstos
na legislação municipal e fica o pagamento condicionado
ao repasse por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Fica autorizado a utilização do recurso para
pagamento retroativo do complemento, referente as
competências de maio a agosto de 2023, conforme repasse
da União efetivamente recebido pelo Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: fac9caaf-8c9c-454f-922e-5d214e5e7386
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: fac9caaf-8c9c-454f-922e-5d214e5e7386
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