norma nº 1553/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 6.000,00 (seis mil), na seguinte dotação
orçamentária:
090000– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.302 – SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS....FR..1500015000 R$ 6.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
090000– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
090100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.038 – PAB FIXO
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..FR..1500015000 R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b69064a4-4925-461e-80c9-ac0bb523be9a
LEI MUNICIPAL Nº 001553/2023
Pág. 14
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b69064a4-4925-461e-80c9-ac0bb523be9a
LEI MUNICIPAL Nº 001553/2023
Pág. 15