norma nº 1573/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.573, 21 de FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO
FRANCO ROSSETTI, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE
CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social Centro Comunitário Franco Rossetti, instituição privada
de caráter assistencial, educacional e cultural, sem finalidade
lucrativa.
Parágrafo Único. a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
100.000,00 (cem mil reais) para custeio do Serviço de
convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pelo Centro
Comunitário Franco Rosseti, podendo haver parcelamento, de
acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária de elemento 33504300000- Subvenções
Sociais, prevista no orçamento de 2024.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual – LOA a
rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9175d46d-0402-4a94-a0b0-b41a89d4acd7
LEI MUNICIPAL Nº 001573/2024
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000894/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9175d46d-0402-4a94-a0b0-b41a89d4acd7
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