norma nº 1554/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
050000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0044.2.301 – DIVERSAS ASSOCIAÇÕES – CONVENIOS
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ...FR..27060000 R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do superavit financeiro na fonte
17060000 – Transferência Especial da União apurado em balanço
do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ef39c17e-6295-41e2-b360-81719525a9cd
LEI MUNICIPAL Nº 001554/2023
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ef39c17e-6295-41e2-b360-81719525a9cd
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