norma nº 1556/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 897/2009, FIXA O VALOR DE
REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO
DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 897/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - As obrigações da Fazenda Pública Municipal
oriundas de sentença judicial transitada em julgado,
para fins do que determina o § 3º do artigo 100 da
Constituição da República, será o valor correspondente
ao teto do benefício do regime geral de previdência
Social.
Parágrafo Único – O valor previsto no caput será
automaticamente atualizado de acordo com o teto do
benefício previdenciário".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 14758e82-e00d-4984-8110-632d8117b9a7
LEI MUNICIPAL Nº 001556/2023
Pág. 20
005174/2023
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 14758e82-e00d-4984-8110-632d8117b9a7
LEI MUNICIPAL Nº 001556/2023
Pág. 21
005174/2023