norma nº 1536/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE
ESTUDANTES REGULARMENTE
MATRICULADOS NOS INSTITUTOS
FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO NOS
MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS E
MONTANHA/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
transporte escolar de estudantes, residentes e domiciliados no
Município de Pedro Canário, regulamente matriculados nos
Institutos Federais do Espírito Santo – Ifes, especificamente os
localizados nos Municípios de São Mateus e Montanha, neste
Estado.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação será o órgão
responsável pelo transporte, que deverá observar as regras de
segurança de trânsito.
§ 2º - Não havendo disponibilidade de transporte por meio de
veículos de propriedade do Município, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder a contratação de instituição privada,
observando-se a Lei de Licitação e Contratos Públicos.
Art. 2º - O transporte gratuito previsto nesta Lei deve garantir
aos alunos serem transportados nos trajetos de ida e de volta,
devendo-se estabelecer um local comum onde ocorrerão embarque e
desembarque dos estudantes.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em especial
visando à criação de critérios objetivos para que sejam dadas
condições de igualdade aos estudantes a serem beneficiados com o
transporte escolar.
Art. 4º - Despesas correrão por conta de dotação própria da
Secretaria Municipal de Educação.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 72a81aee-3fe7-4a4c-95c1-e18112bd27e3
LEI MUNICIPAL Nº 001536/2023
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo segundo do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 72a81aee-3fe7-4a4c-95c1-e18112bd27e3
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