norma nº 1537/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.270/2017, E DÁ
OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 1º da lei municipal nº 1.270, de 27 de abril de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário
autorizado a conceder subvenção à Associação de
Universitários do Vale do Cricaré – ACEUVAC,
destinada ao custeio de transporte aos estudantes do
Município que frequentem curso de graduação e pós￾graduação, em instituição pública ou privada de
educação superior, bem como aos alunos de cursos
profissionalizantes, devidamente autorizados pelo
Ministério da Educação – MEC, localizados no
Município de São Mateus/ES.
Parágrafo Único – A subvenção de que trata este
artigo será de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e
dois mil reais) anuais, podendo haver parcelamento,
de acordo com Plano de Trabalho aprovado”.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo segundo do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5f704775-7a95-4221-a2af-b1946aab97db
LEI MUNICIPAL Nº 001537/2023
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