norma nº 1531/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1531, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.566.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
070000– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.307 – PROGRAMA PROETI
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................FR..25990000 R$ 230.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........FR..25990000 R$ 91.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................FR..25990000 R$ 442.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................FR..25990000 R$ 1.803,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação pelo Superavit
Financeiro apurado no balanço de 2022, Fonte de Recurso
25990000 – Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 03b15798-25ea-460a-b981-92a73799277c
LEI MUNICIPAL Nº 001531/2023
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